Em cumprimento à Lei Federal 9.013, de 29 de março de 2017, e à Lei n°7.889, de 23 de novembro de 1989, e Lei Estadual 4.223, de 8 de outubro 2015, a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) vem realizando o trabalho de fiscalização periódica para garantir a qualidade de produtos de origem animal que chegam à mesa do consumidor amazonense. Conforme a legislação, esses produtos devem ter selo de inspeção para serem comercializados e transportados.

As fiscalizações da autarquia tratam-se de uma ação que assegura a saúde pública, considerando que produtos de origem animal devem possuir selo de inspeção que garante a procedência do produto e que o produto atende todos os padrões higiênicos-sanitários, a exemplo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), onde a Adaf, no Amazonas, é o órgão regularizador.

O SIE tem como objetivo combater produtos impróprios à população, por meio de fiscalizações, sendo realizadas análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos, com intuito de assegurar à segurança dos alimentos e a integridade do consumidor e prevenindo de doenças, pois o alimento que não cumpre os princípios estabelecidos são susceptíveis a apresentarem doenças, como tuberculose, brucelose, salmonelose, listeriose e entre outros. Essas fiscalizações já resultaram na legalização de 33 laticínios em todo Amazonas, dentre eles 11 estão regularizados para a produção de queijos.

Na Adaf, há 217 processos de produtores que estão em fase de legalização, mostrando assim o interesse dos próprios produtores em oferecer à população um alimento que está dentro das normas legais e de boas práticas.

A Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) vem atuando em prol dos produtores de leite e seus derivados, através de assistência por meio de uma equipe multidisciplinar do Sistema Sepror (Idam, Adaf e ADS), além de promover o escoamento da produção, por meio do Programa de Regionalização da Merenda Escolar (Preme) e nas feiras da ADS. Além de buscar apoio junto às agências financeiras para aplicação de recursos no setor leiteiro, em parceria com a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), que oportuniza acesso ao crédito rural e a oportunidade de renegociação de dívidas em casos de inadimplências.