A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), órgão integrante do Sistema Sepror, em ação conjunta com a Polícia Civil do Amazonas, por meio da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), interditou, nesta segunda-feira (12/03), um estabelecimento por fraude em produtos de origem animal. Durante a operação, foram apreendidos mais de 2 mil quilos de fatiados – entre queijo e presunto – por estarem com prazo de validade vencidos, porém estavam sendo embalados com outras datas e marcas na Distribuidora Burguesia, no bairro São José, na capital amazonense.

Lei Estadual – De acordo com o órgão, o estabelecimento estava funcionando sem o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Nesse sentido, a Adaf desempenha o serviço assegurada pela Lei N°.4.223 de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos Animais no Estado do Amazonas. Esta lei regula a obrigatoriedade da inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no território do Estado.

Condições higiênicas-sanitárias – A equipe de inspeção da Adaf observou que os produtos estavam sendo processados sem as mínimas condições higiênicas-sanitárias e sem o devido registro no órgão oficial de inspeção de produtos de origem animal. A temperatura da câmara frigorífica estava inadequada para a conservação dos produtos e alguns estavam expostos à temperatura ambiente em prateleiras. No mesmo local onde os produtos estavam sendo processados havia material de construção e sandálias, ou seja, o empreendimento não apresentava o fluxo adequada que a lei preconiza.

Defesa do consumidor- Pelo Código de Defesa do Consumidor a comercialização de produtos impróprios para o consumo é crime, com pena de detenção de até cinco multas.

Os produtos foram destruídos para não colocar em risco a saúde de eventuais consumidores. O responsável do estabelecimento comercial foi conduzido ao 24ª Distrito Integrado da Polícia (DIP), para que a Justiça aplique a penalidade cabível.

Parceria – A operação  oficializa a parceria da Adaf e a Polícia Civil do Amazonas, por meio da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), em reunião realizada na última sexta-feira (09/03) onde foi definido a viabilização de operações conjuntas envolvendo os agentes da Decon e as equipes de inspeção da Adaf.

De acordo com a Decon, as ações serão deflagradas com intuito de fiscalizar e apurar denúncias em estabelecimentos comerciais na capital. Para este serviço está sendo disponibilizado números do disque denúncia da unidade policial: (92) 99962-2405 e 3214-2264 para o repasse de delações relacionadas ao atendimento à pessoa física e consumidor.