Legislação

DECRETO Nº 42.655, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 – REGULAMENTA a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO 2019 – ALTERA e atualiza a concessão de passagens e diárias no âmbito da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.