Manaus, Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018

Legislação


ESTADUAL

Lei 4.223 de 08/10/2015 – Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas.

Decreto 37.434 de 07/12/2016 – Regulamenta a Lei 4.223.

FEDERAL

Legislação Federal do MAPA – Lei 1.283 de 18 de Dezembro de 1950.

RDC – nº26 (alergênicos)

IN 22 de 24 de Novembro de 2005 (rotulagem)