Manaus, Domingo, 27 de Setembro de 2020

Legislação


ESTADUAL

Lei 4.223 de 08/10/2015 – Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas.

Decreto 41.537 de 21/11/2019 – Regulamenta a Lei 4.223

PORTARIA Nº121_2020 REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EMBALADO.

FEDERAL

Legislação Federal do MAPA – Lei 1.283 de 18 de Dezembro de 1950.

RDC – nº26 (alergênicos)

IN 22 de 24 de Novembro de 2005 (rotulagem)