Manaus, Segunda-Feira, 04 de Março de 2024

Taxas e Multas


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Lei N.º 6.173, de 29 de dezembro de 2022

DISPÕE sobre as Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos, Insumos Veterinários, Organismos Aquáticos, Taxa de Defesa Animal, Taxa de Defesa Sanitária e Taxa de Indenização, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Confira: http://www.adaf.am.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Diario_am_2022-12-29.pdf