Manaus, Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018

Transparência


Entrou em vigor, a partir do dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), que tem como objetivo regular o Acesso à Informação.

Por meio dessa Lei, qualquer interessado pode solicitar informações a órgãos públicos, desde que não estejam protegidas por sigilo, sem a necessidade de justificativa para o seu pedido.

De forma a garantir o direito de acesso previsto na citada Lei e na Constituição Federal, a SEPLANCTI disponibiliza, por meio deste portal, suas informações, contribuindo assim para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.