Manaus, Sábado, 27 de Abril de 2024

Transparência


Entrou em vigor, a partir do dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), que tem como objetivo regular o Acesso à Informação.

Por meio dessa Lei, qualquer interessado pode solicitar informações a órgãos públicos, desde que não estejam protegidas por sigilo, sem a necessidade de justificativa para o seu pedido.

De forma a garantir o direito de acesso previsto na citada Lei e na Constituição Federal, a ADAF disponibiliza, por meio deste portal, suas informações, contribuindo assim para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

 
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