Outras Legislações Federais

• Instrução Normativa nº 17, de 08.05.2008 (institui o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos – PNSE, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA).

• Instrução Normativa nº 50, de 24.09.2013 (altera a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal previstas no art. 61 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, publicado pelo Decreto no 24.548, de 03.07.1934).

• Decreto nº 24.548, de 03.07.1934 (aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal).

• Decreto Lei nº 818, de 05.09.1969 (dispõe sobre a aceitação, pelo MAPA, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico veterinário sem vínculo com o serviço público).

• Instrução Normativa nº 57, de 11.12.2013 (estabelece critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo MAPA). Revogado integralmente pelo inciso I do art. 44 da Portaria Mapa n° 747, de 23/12/2024.

• Decreto nº 5.741, de 30.03.2006 (regulamenta e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA).

• PORTARIA MAPA Nº 747, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

• RESOLUÇÃO CFMV Nº 1000, DE 11 DE MAIO DE 2012 – Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO CFMV Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 – Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

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