A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror), em operação realizada nesta quarta-feira (28/11), apreendeu e destruiu 1,5 toneladas de pescado impróprio para consumo humano, após atendimento à denúncia.

De acordo com a entidade, o estabelecimento não possuía o Serviço de Inspeção Estadual e não apresentava nenhuma condição sanitária para o funcionamento, causando risco a saúde do consumidor.

Durante a operação foram lavrados o termo de fiscalização, auto de interdição, auto de infração, auto de apreensão e destruição.

Lei Estadual – A Adaf desempenha o serviço assegurada pela Lei N°.4.223 de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos Animais no Estado do Amazonas. Esta lei regula a obrigatoriedade da inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no território do Estado.