Manaus, Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018

PNCEBT


Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina – PNCEBT


  • Apresentação:

O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) foi instituído em 2001 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com o objetivo de diminuir o impacto negativo dessas zoonoses na saúde humana e animal, além de promover a competitividade da pecuária nacional. O PNCEBT introduziu a vacinação obrigatória contra a brucelose bovina e bubalina em todo o território nacional e definiu uma estratégia de certificação de propriedades livres ou monitoradas.

Nos dias atuais através da nova instrução normativa publica em 2016 o Brasil passa para uma nova fase do programa e visa a busca da erradicação das enfermidades no território Nacional.

Como a brucelose e a tuberculose são zoonoses e causam grandes prejuízos à pecuária amazonense e nacional, deve-se diminuir o impacto negativo destas zoonoses na saúde comunitária, a fim de promover uma maior competitividade da pecuária estadual.


  • Coordenação:

Paulo Cesar Gonçalves de Azevedo Filho – Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário – CRMV/AM 00788


  • Legislações e Manuais:

– Instrução Normativa Nº 2, de 10 de Janeiro de 2001Instituir o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal.

Instrução Normativa Nº 10, de 03 de Março de 2017 Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT.

Instrução Normativa Nº 30, de 07 de Junho de 2006Estabelecer as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setor privado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal PNCEBT.

Instrução Normativa Nº 41, de 24 de Novembro de 2006Aprovar os “Critérios Específicos para o Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios de Diagnóstico da Brucelose Bovina e Bubalina”.

Manual de Legislação – Saúde Animal


  • Principais Ações:

Estratégias

Para garantir a qualidade técnica das ações do Programa, foi elaborada uma série de medidas que visam:

  • capacitar médicos veterinários e laboratórios, tanto oficiais como privados;

  • padronizar os métodos de diagnóstico utilizados;

  • permitir as ações de fiscalização e monitoramento que cabem ao serviço oficial de defesa sanitária animal;

  • melhorar a integração desse serviço de defesa sanitária com o serviço oficial de inspeção de produtos de origem animal.

A Vacinação

A vacinação só poderá ser realizada sob a responsabilidade de médicos veterinários; estes deverão estar cadastrados no serviço oficial de defesa sanitária animal de seu Estado de atuação. Em regiões onde houver carência de veterinários privados, ou nos casos em que eles não atendam plenamente às necessidades do Programa, o serviço oficial de defesa sanitária animal poderá executar ou supervisionar as atividades de vacinação.

O PNCEBT também autoriza a vacinação de fêmeas com idade superior a oito meses, desde que sejam utilizadas vacinas que não interfiram com os testes de diagnóstico e atendam aos critérios estabelecidos em norma específica.

A vacinação contra brucelose deverá ser realizada sob a responsabilidade de médicos veterinários. Por tratar-se de vacina viva atenuada, sua compra só poderá ser efetuada mediante a apresentação da receita emitida por médico veterinário. Esses profissionais ficarão obrigatoriamente cadastrados no serviço veterinário oficial de seu Estado de atuação.

A Habilitação

O PNCEBT envolve um grande número de ações sanitárias profiláticas e de diagnóstico a campo. Assim sendo, torna-se necessário habilitar médicos veterinários do setor privado para atuarem junto ao PNCEBT, sob supervisão do MAPA e das Secretarias de Agricultura dos Estados.

Para executar as atividades de diagnóstico a campo e participar do programa de certificação de propriedades livres ou monitoradas, o MAPA só habilitará médicos veterinários que tenham sido aprovados em curso de treinamento em métodos de diagnóstico e controle de brucelose e tuberculose, previamente reconhecido por esse Ministério. Esses cursos são ministrados em instituições de ensino ou pesquisa de todo o País com o objetivo de atualizar os conhecimentos dos profissionais que vão atuar no Programa e, sobretudo, de padronizar as ações sanitárias. Os instrutores desses cursos serão habilitados por meio da participação em seminários de referência do Programa Nacional, organizados pelo MAPA e oferecidos regularmente.

Documentos Necessários para Cadastro

2 (duas) Ficha de Solicitação de Cadastro, devidamente datada, carimbada e assinada;

Comprovante de Residência no nome do Médico Veterinário solicitante;
Cópia de documento de inscrição junto ao CRMV – AM ou cópia da carteira do CRMV – AM.

1 (uma) Nada Consta.

2 (duas) fotos 2×2.

Obs: Caso o comprovante de residência não esteja no nome do médico veterinário solicitante, o comprovante de residência deverá vir acompanhado de uma certidão passada em cartório do proprietário do comprovante de que o veterinário solicitante do cadastro reside no endereço informado.

Documentos Necessários para Habilitação

Obs: Caso o Médico Veterinário solicitante não seja cadastrado, isso ocorrerá automaticamente.

2 (duas) Ficha de Solicitação de Cadastramento;

2 (duas) Requerimento ao Superintendente Federal de Agricultura;

2 (duas) Termo de Compromisso;

2 (duas) Declaração de não sofrer processo ético junto ao CRMV;
2 (duas) Cópia do Certificado de Participação do Curso de Treinamento em Métodos de Diagnósticos e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis – EET;

2 (duas) Declaração de Compartilhamento de Laboratório (Se for o caso);

2 (duas) Laudo de Vistoria Assinado e Carimbado pelo Médico Veterinário Oficial que fez a vistoria e pelo Médico Veterinário requisitante da habilitação;

2 (duas) Cópia do CRMV/AM;

2 (duas) Cópia do Comprovante de Residência atual em nome do interessado;

02 fotos 02×02 ou 03×04;

2 (duas) Cópias do RG e CPF.